Direito de Família

O divórcio extrajudicial é feito em cartório, sem a necessidade de processo judicial, e só é permitido quando há consenso entre as partes, inexistência de filhos menores ou incapazes e presença de advogado para ambas as partes (ou advogado único, se não houver conflito). Já o divórcio judicial ocorre quando há litígio, filhos menores, patrimônio a ser discutido ou quando uma das partes se recusa a assinar.

➡ A escolha do procedimento deve levar em conta a complexidade do caso, o tipo de vínculo existente e os objetivos patrimoniais e familiares.

A partilha dependerá do regime de bens adotado no casamento ou na união estável:

• Comunhão parcial: divide-se apenas os bens adquiridos após o casamento;

• Comunhão universal: todo o patrimônio é dividido, inclusive os anteriores ao casamento (salvo exceções);

• Separação total: cada cônjuge permanece com seu patrimônio individual;

• Participação final nos aquestos: divisão apenas dos bens adquiridos durante o casamento, com regras específicas.
  
  

➡ A análise patrimonial deve ser feita por advogado de confiança, pois cada regime exige estratégias distintas para proteção e liquidez dos bens.

Sim. A alteração é permitida judicialmente, desde que haja consentimento de ambos os cônjuges, não haja prejuízo a terceiros e se comprove a motivação legítima. É necessário apresentar petição ao juízo competente, com justificativas claras e documentação atualizada.

➡ A mudança do regime exige atenção técnica, pois envolve impacto direto sobre direitos patrimoniais presentes e futuros.

A guarda pode ser:

• Compartilhada: regra geral, ambos os pais tomam decisões conjuntas sobre a vida dos filhos;

• Unilateral: atribuída a um dos pais, quando o outro não tem condições de exercer a guarda;

• Alternada (não prevista em lei, mas aplicada em alguns casos): os filhos passam períodos alternados com cada genitor.
  
  

➡ O critério central é sempre o melhor interesse da criança, e a convivência deve ser organizada de forma a garantir equilíbrio e estabilidade emocional.

O inventário pode ser:

• Judicial: obrigatório quando há herdeiros menores/incapazes, testamento ou divergência entre os herdeiros;

• Extrajudicial: feito em cartório, desde que todos os herdeiros sejam maiores, capazes e estejam de acordo.
  
  

➡ O processo envolve levantamento de bens, pagamento de tributos (ITCMD), quitação de dívidas e partilha conforme testamento ou regras legais.

Famílias recompostas (com filhos de uniões anteriores) devem ter atenção redobrada ao planejamento patrimonial e sucessório. Recomenda-se:

• Pactos antenupciais ou contratos de união estável com separação de bens;

• Testamentos personalizados;

• Criação de holdings para controle de bens com regras específicas de sucessão;

• Cláusulas de proteção em doações.

➡ Cada situação exige solução sob medida, considerando os laços afetivos e os interesses jurídicos de todos os envolvidos.