Agronegócio

Contratos agrários — como arrendamento, parceria rural, comodato ou integração agroindustrial — regem relações complexas e de alto valor econômico. Um contrato mal redigido pode gerar litígios longos, perdas financeiras e até a perda da posse da terra. Cláusulas como vigência, remuneração, obrigações das partes, divisão da produção, responsabilidade por riscos climáticos e uso de máquinas devem ser cuidadosamente ajustadas à realidade da operação.

➡ Um contrato agrário personalizado é fundamental para proteger o produtor, reduzir riscos e garantir a sustentabilidade do negócio.

O planejamento sucessório rural envolve a antecipação da transferência do patrimônio e da gestão do negócio para herdeiros, com foco em continuidade da atividade produtiva. As principais ferramentas são:

• Constituição de holding rural;

• Doações com cláusulas restritivas (inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade);

• Testamentos com proteção patrimonial e divisão estratégica dos bens;

• Acordos familiares formalizados para evitar disputas judiciais.

➡ A sucessão sem planejamento pode paralisar a produção, gerar conflitos entre irmãos e diluir o patrimônio ao longo das gerações.

A regularização envolve a adequação do imóvel rural às exigências do sistema fundiário nacional. Isso inclui:

• Retificação da matrícula no cartório de registro de imóveis;

• Certidões do INCRA (CCIR), CAR (Cadastro Ambiental Rural) e ITR;

• Averbações de desmembramento, remembramento ou benfeitorias;

• Eliminação de sobreposições com áreas públicas ou de terceiros;

• Usucapião rural, quando há posse prolongada e sem oposição.

➡ Um imóvel não regularizado limita a obtenção de crédito, impede a venda e expõe o proprietário a disputas fundiárias e ambientais.

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro obrigatório para todos os imóveis rurais, com informações sobre áreas de reserva legal, APP (Área de Preservação Permanente), uso do solo e vegetação nativa. Sua ausência impede:

• A emissão de licenças ambientais;

• A obtenção de crédito rural;

• A regularização fundiária.

➡ O CAR também é o ponto de partida para adesão ao PRA (Programa de Regularização Ambiental) em caso de passivos ambientais.

O Estado pode desapropriar propriedades rurais para fins de reforma agrária ou interesse público. O proprietário tem direito à:

• Indenização justa, prévia e em dinheiro, com base no valor de mercado;

• Contestação da desapropriação se houver vícios no processo;

• Inclusão de benfeitorias e lucros cessantes na indenização.

➡ A assessoria jurídica é fundamental para garantir a justa reparação e defender o interesse do produtor.

Sim. A holding rural permite:

• Redução de tributos em sucessões e doações;

• Centralização da gestão patrimonial e administrativa;

• Distribuição estratégica de lucros entre herdeiros;

• Separação entre propriedade e operação da atividade agropecuária;

• Maior facilidade na obtenção de crédito e estruturação societária.

➡ É uma ferramenta sofisticada de governança familiar, proteção patrimonial e planejamento sucessório no campo.